norma nº 3884/2022

LEI N° 3.884 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Cria no Município de Araucária O “CORREDOR DA
SAÚDE”, a ser realizado, anualmente, no período
de sete dias, com início em todo dia 07 de Abril –
DIA MUNDIAL DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, o “Corredor da Saúde”,
programa de educação em saúde preventiva e desenvolvimento de ações organizadas pelo
Poder Publico, entidades da Sociedade Civil e da iniciativa privada, a ser realizada,
anualmente, no período de sete dias, com início em todo dia 07 de abril – Dia Mundial da
Saúde, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de assistência,
educação e vigilância em saúde, utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que se
encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
II - divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se
encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
III - regionalização dos serviços de saúde do Município de Araucária.
Art. 2º O “Corredor da Saúde” será constituído das seguintes áreas e
medidas de atuação:
I - educação em saúde com seminários, debates e campanhas de prevenção
à saúde em todas as regiões da Cidade;
II - assistência à saúde com atendimento clínico, realização de exames
laboratoriais e de diagnostico por imagem;
III - programação de mutirões específicos para diagnóstico e tratamento de
patologias com grande demanda e de baixa permanência hospitalar;
IV - vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de dados
epidemiológicos e campanha preventiva diferenciada;
V - estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços
prestados pelas redes municipal e estadual de saúde com a rede privada de serviços
filantrópica ou não;
Lei nº 3.884/2022 - Pág. 2/2
VI - promoção de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam
à área da saúde ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde em parceria
com o Município de Araucária no “Corredor da Saúde”;
VII - envolvimento de organizações sociais e parceiros do Município no
“Corredor da Saúde”, buscando contemplar o maior número de atendimento à população;
VIII - promoção de parcerias com laboratórios farmacêuticos com produtos
na área de diagnóstico e tratamento, buscando contemplar maior número de atendimento à
população;
IX - promoção de chamada na rede privada de laboratórios de diagnósticos
instalados no Município de Araucária para disponibilizar uma parcela da agenda de serviços
como participação no “Corredor da Saúde”.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde outorgará aos parceiros no “Corredor
da Saúde”, um certificado de participação no Corredor da Saúde, permitindo-lhes a utilização
na sua divulgação institucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47751/2022