norma nº 3886/2022

LEI N° 3.886 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s
1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006; e 2.008, de 10 de julho de 2009, os
lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo especificados: 
I – O lote de terreno urbano sob denominação “45-A” da Quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 227,81 m² (duzentos e vinte e sete metros e
oitenta e um decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 11,00
metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71 metros com a Rua das Dálias; e,
finalmente pelos fundos em 11,00 metros com o lote “45-E”, conforme matrícula nº 30.229 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – O lote de terreno urbano sob denominação “45-B” da quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 144,97 m² (cento e quarenta e quatro
metros e noventa e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente
em 7,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71 metros com o lote “45-
C”; e, finalmente pelos fundos em 7,00 metros com o lote “45-E”, conforme matrícula nº 30.230 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
III – O lote de terreno urbano sob denominação “45-C” da quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 144,97 m² (cento e quarenta e quatro
metros e noventa e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente
em 7,00 metros com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 20,71 metros com o lote “45-
D”; pelo lado esquerdo em 20,74 metros com o lote “45-D” e, finalmente pelos fundos em 7,00
metros com o lote “45-E”, conforme matrícula nº 30.231 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária. 
IV – O lote de terreno urbano sob denominação “45-D” da quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de 163,26 m² (cento e sessenta e três metros e
vinte e seis decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00 metros
com a Rua Brinco de Cigana; pelo lado direito em 27,21 metros com os lotes 46 e 47; pelo lado
esquerdo em 27,21 metros com os lotes “45-C” e “45-E”; e, finalmente pelos fundos em 6,00
metros com o lote a “45-F”, conforme matrícula nº 30.232 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária. 
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V – O lote de terreno urbano sob denominação “45-E” da quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de162,50 m² (cento e sessenta e dois metros e
cinquenta decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,50 metros
com a Rua das Dálias; pelo lado direito em 25,00 metros com os lotes “45-A”, “45-B” e “45-C”;
pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote “45-F”; e, finalmente pelos fundos em 6,50
metros com o lote “45-D”, conforme matrícula nº 30.233 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária. 
VI – O lote de terreno urbano sob denominação “45-F” da quadra “F” da Planta
JARDIM D’AMPEZZO I, desta Cidade, com a área de186,00 m² (cento e oitenta e seis metros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,00 metros com a Rua das Dálias;
pelo lado direito em 31,00 metros com os lotes “45-E” e “45-D”; pelo lado esquerdo em 31,00
metros com o lote “45-G”; e, finalmente pelos fundos em 6,00 metros com os lotes 47 e 48,
conforme matrícula nº 30.234 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e
alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44927/2021