norma nº 3887/2022

LEI N° 3.887 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão pela prefeitura
municipal de autorização à Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, para
instalação de pontos de distribuição de energia
elétrica a comerciantes ambulantes que
exerçam atividades de venda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a ter direito à utilização de energia elétrica e postes
próprios os comerciantes ambulantes que exerçam atividade de venda como: lanches em
carrinhos, trailers, bancas de jornal e revista, caldo de cana, crepe ou assemelhados, nos
espaços pré-determinados pela Prefeitura, preferencialmente em parques e praças.
§ 1º Os espaços para a instalação de pontos de distribuição de energia
elétrica (postes e iluminação), para acomodação dos mesmos serão determinados pela
Prefeitura.
§ 2º O disposto nesta lei aplica-se aos comerciantes ambulantes,
devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, que pleitearem idêntica autorização.
§ 3º O comerciante ambulante deverá realizar cadastro junto à Prefeitura
através do site Atende.net, para ter acesso ao espaço que será disponibilizado.
§ 4º Todas as despesas relativas ao pedido, concessão de autorização e
instalação dos postes de iluminação, fornecimento de energia e demais taxas correrão
por conta do interessado, sem quaisquer ônus para os cofres municipais.
§ 5º Em caso de uso impróprio da energia concedida, considerado
prejudicial aos interesses da população, a Prefeitura cassará a autorização, comunicando
à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que fará o imediato corte na energia
fornecida.
Art. 2º A interrupção no fornecimento de energia poderá ocorrer após 15
dias da notificação do débito, que terá prazo máximo de 90 dias.
Lei nº 3.887/2022 - Pág. 2/2
Parágrafo único. Após o prazo de 90 dias se não regularizado o débito, o
comerciante perderá o ponto de energia, o espaço, ficando livre o ponto de energia e o
espaço para alocação do próximo da lista.
Art. 3º O comerciante ambulante autorizado deverá manter as instalações
elétricas, de gás e hidráulica de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47781/2022