norma nº 3888/2022

LEI N° 3.888 DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito
reais e oitenta e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil,
novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para reforço no exercício financeiro de
2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03850 - Ministerio da Justiça -
Proposta SICONV 12268/2016
Pré Convênio 831994/2016
R$ 53.928,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 53.928,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte: 
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241
Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
Convênio /
Programa
Firmado
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 53.928,87
3850 - Ministerio
da Justiça -
Proposta
SICONV
12268/2016 Pré
Convênio
831994/2016
Lei nº 3.888/2022 - Pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades
governamentais e não governamentais.
Produto: Convênio / Programa
Firmado
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV
12268/2016 Pré Convênio 831994/2016
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 53.928,87
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 53.928,87
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 27167/2022