norma nº 3889/2022

LEI N° 3.889 DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 224.107,65 (duzentos e vinte e quatro mil,
cento e sete reais e sessenta e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 224.107,65
(duzentos e vinte e quatro mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), para
criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03866 - Contrato de Repasse
nº 869491/2018/MCIDADES/
CAIXA
R$ 3.253,97
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03851 - Ministério do Esporte
- Proposta SICONV
028339/2017 Reforma do
Ginásio Poliesportivo Joval
de Paula Souza
R$ 189.702,06
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Lei nº 3.889/2022 - Pág. 2/3
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03867 - Contrato de Repasse
nº 874393/2018/ME/CAIXA
R$ 31.151,62
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 224.107,65
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal n° 3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte: 
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1184 Construir, reformar
ou ampliar
unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$189.702,06 03851 -
Ministério do
Esporte -
Proposta
SICONV
028339/2017
Reforma do
Ginásio
Poliesportivo
Joval de Paula
Souza
1184 Construir, reformar
ou ampliar
unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 3.253,97 03866 - Contrato
de Repasse nº
869491/2018/M
CIDADES/CAIX
A
184
Construir, reformar
ou ampliar
unidades
Poliesportivas
Obras e
serviços
executados
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 31.151,62 03867 - Contrato
de Repasse nº
874393/2018/ME
/CAIX
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025, o seguinte: 
Lei nº 3.889/2022 - Pág. 3/3
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03851 - Ministério do Esporte - Proposta SICONV 028339/2017 Reforma
do Ginásio Poliesportivo Joval de Paula Souza
Vínculo: 03866 - Contrato de Repasse nº 869491/2018/MCIDADES/CAIXA
Vínculo: 03867 - Contrato de Repasse nº 874393/2018/ME/CAIXA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do
Programa
4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 38383/2022