norma nº 3890/2022

LEI N° 3.890 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Programa Guarda Mirim no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa Guarda
Mirim, embasado na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n°
10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2° São benefícios do Programa instituído por lei os adolescentes, de
ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 e 17 anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino público, residentes e domiciliados no município de Araucária.
Parágrafo único. Os menores beneficiários do programa serão
denominados “Guarda Mirim”.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em parceria com organizações não
governamentais e empresas, e deverá ser operacionalizado pelo Poder Executivo através
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública, havendo parceria com a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º São Objetivos do Programa:
I - zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores de ambos os sexos,
entre 12 e 17 anos, residentes no município de Araucária;
II - proporcionar a integração entre o Programa, a família e a comunidade,
com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 12 e
17 anos de idade;
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III - orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade e o
sentimento de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral,
proporcionando- lhes a frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais,
esportivas, recreativas e de disciplina e respeito às autoridades;
IV - orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de
pertencimento, da cidadania, de solidariedade, de paz e justiça, no cumprimento de suas
obrigações diárias;
V - promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na
formação de seu caráter, na sua integração à sociedade, através de ações nas áreas de
saúde, educação, assistência e profissional;
VI - acompanhar as frequências e o desenvolvimento escolar do
adolescente beneficiário, proporcionando o reforço escolar, bem como ações cívicas,
socioculturais, esportivas, recreativas com visitas a sua formação integral. 
Art. 5º Os adolescentes beneficiários do Programa, após cursos
preparatórios, poderão ser encaminhados à prestação de estágios, observando a
compatibilidade entre a ocupação e suas possibilidades físicas e intelectuais, bem como
a compatibilidade de horários entre a atividade e a sua vida escolar.
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I - Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na
prevenção de delitos;
II - Prevenir a população, com intuito educativo, quanto a crimes,
infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão de
autoridade competentes;
III - Orientar as pessoas em campanhas educativas e informativas sobre
o meio ambiente, ética e cidadania, proteção do patrimônio público, segurança e a
conservação das vias públicas e monumentos;
IV - participar, conjuntamente à comunidade, com o intuito educativo
sobre Defesa Civil.
Art. 7º O Programa “Guarda Mirim” terá um Conselho formado por:
I - Comandante da Guarda Municipal de Araucária;
II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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III - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI - Representante do Conselho Tutelar;
§ 1° A Presidência do Conselho da Guarda Mirim será exercida pelo
Comandante da Guarda Municipal.
§ 2° Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo deverão indicar
oficialmente aqueles que lhe exercerão a representação.
§ 3° As decisões do Conselho serão tomadas pela sua maioria simples,
exercendo a sua presidência o voto de qualidade.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I - traçar diretrizes fundamentais do Programa;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do programa;
III - aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de
profissionalização dos assistidos;
IV - elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores
comunitários para propostas de trabalho;
V - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VI - adotar as medidas que visem à concretização dos objetivos do
programa e a minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de riscos;
VII - solucionar casos omissos ou propor a solução deles a quem de
direito.
§ 1° Os representantes do Conselho não serão remunerados, e o
trabalho prestado ao programa será considerado de alta relevância pública e social.
§ 2° Os recursos humanos de apoio administrativo ao desenvolvimento
do Programa poderão ser designados, segundo as necessidades do Programa, dentre o
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quadro de servidores municipais, por ato do Comandante da Guarda Municipal de do(a)
Secretário(a) de Assistência Social.
Art. 9º A dotação orçamentária para o desenvolvimento do Programa,
incluindo-se o fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários,
terá rubrica própria no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, estar
consignada na lei orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos
adicionais suplementares, bem como poderá o Programa receber recursos de outros
órgãos públicos ou privados.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fornecerá aos alunos da Guarda
Mirim do âmbito da Guarda Municipal, desde que comprovadamente matriculados, o
auxílio-transporte necessário para a assiduidade e permanência no Programa.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51132/2022