norma nº 3892/2022

LEI N° 3.892 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Programa Aprendiz no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Araucária, o Programa Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens como
aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Aprendiz 08 MAP 4h Meio salário
mínimo
Art. 2º Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um processo de educação
profissional realizado por meio de um contrato de trabalho, onde o aprendiz é submetido à
formação profissional metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional
de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.
Art. 3º Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e
quatro) anos de idade e que celebre contrato de aprendizagem nos termos definidos nesta
Lei.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica
a pessoas com deficiência.
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e jovens inscritos
em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional metódica,
promovidos por entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sem fins
lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação.
§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades mencionadas no
caput deste artigo, com vistas à implementação dos cursos de aprendizagem, serão
observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 2º As entidades mencionadas no caput deste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter
a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
Art. 5º O Poder Legislativo do Município de Araucária poderá firmar convênios
e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para
dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
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Capítulo II
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Art. 6º Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos
do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas
em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos
sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas definidas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 8º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 10. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica ou no local da experiência prática do aprendiz.
Art. 11. A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá ao
Poder Legislativo do Município de Araucária, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico
do Programa, assim como toda a qualquer informação ou documento relativo ao aprendiz e
ao próprio Programa.
Capítulo III
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE TRABALHO
Art. 12. O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente, por
jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, em especial:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas; 
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescentes egressos de serviços de acolhimento institucional
e familiar; 
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IV – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI – jovens e adolescentes com deficiência;
VII – jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede
pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos; e 
VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em
instituição de ensino da rede pública. 
§ 1º Serão atendidos no programa, prioritariamente, aqueles que preencham os
seguintes critérios:
I – ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de
Ensino Fundamental;
II – ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado
de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência no
Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal;
III – ser residente no Município de Araucária. 
§ 2º A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado, que
levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das
ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de adotar critérios, previstos
neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e culturais, com mecanismos que
garantam a participação majoritária de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social e econômica.
Art. 13. A seleção dos adolescentes e jovens será feita pelas entidades
referidas no art. 4º desta Lei.
Art. 14. Estarão habilitados aos benefícios desta Lei adolescentes e jovens:
I - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos;
II - Que tenham cursado ou estejam cursando o ensino fundamental ou
médio;
III - Que tenham residência no Município de Araucária.
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Art. 15. O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em
horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 16. A jornada de trabalho do aprendiz não excederá 4 (quatro) horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, e assegurado o repouso semanal
remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Art. 17. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico￾profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 18. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que há o compromisso de
assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional
metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato previsto neste artigo não se
aplica ao contrato celebrado com o aprendiz com deficiência.
Art. 19. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização
mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do
aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade
qualificada em formação técnico- profissional metódica.
Art. 20. O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma
hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com o Poder Legislativo do Município de
Araucária.
Art. 21. A contratação de aprendizes que serão postos à disposição do Poder
Legislativo do Município de Araucária far-se-á de modo indireto, por meio dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem ou entidades referidas no artigo anterior, que celebrarão com os
aprendizes, contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS).
Art. 22. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência,
ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o
aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias
assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
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II - não adaptação do aprendiz às atividades que lhe forem atribuídas;
III - falta disciplinar grave, caraterizada por quaisquer das hipóteses descritas
no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
V - a pedido do aprendiz.
Capítulo V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 23. O aprendiz perceberá retribuição não inferior a 01 (um) salário￾mínimo hora, fazendo jus ainda a:
I - décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
II - férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes com um dos
períodos de férias escolares, sendo vedado conversão em abono pecuniário, admitida a
proporcionalidade;
III – vale-transporte;
IV - seguro acidentes. 
Art. 24. São deveres do aprendiz que exercer suas atividades no Poder
Legislativo do Município de Araucária:
I - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas;
II - apresentar, trimestralmente, à contratante, comprovante de
aproveitamento e frequência escolar;
III - observar o Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de
Araucária, assim como as demais normas e regras de boa convivência.
Art. 25. É proibido ao aprendiz que exercer suas atividades no Poder
Legislativo do Município de Araucária:
I - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa
de aprendizagem;
II - identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não estiver no
pleno exercício das atividades desenvolvidas no Poder Legislativo do Município de Araucária;
III - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
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IV - agir de modo incompatível com as Leis e o Regimento Interno no Poder
Legislativo do Município de Araucária.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar
aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem respectivo, serão descritas em
instrumento próprio, que incluirá, dentre outras:
I - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos aprendizes;
II - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de
aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz;
III - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do
adolescente/jovem no Programa Aprendiz e no programa de aprendizagem, sem prejuízo da
frequência ao ensino regular;
IV - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em
relação ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
V - Promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa de
aprendizagem; e
VI - Expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do aprendiz,
após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros
documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, observando-se as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51120/2022