norma nº 3893/2022

LEI N° 3.893 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Parque Municipal de Eventos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de
Eventos, órgão da administração municipal destinado a promover a preservação do meio
ambiente, incentivo ao turismo no Município e a sediar eventos educacionais, culturais,
equestres, esportivos, de lazer, exposições, feiras e outros eventos congêneres.
Art. 2º O Parque Municipal de Eventos poderá promover eventos em
parceria com entidades sociais sediadas no Município, que não tenham fins lucrativos,
nas quais não se exigirá contrapartida financeira.
Parágrafo único. As entidades sociais referidas, devem previamente
apresentar projetos dos eventos que almejam promover, cujo exame e aprovação fica a
cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Parque Municipal de Eventos poderá ser utilizado por
particulares e entidades empresariais, mediante a prévia apresentação de projeto de
eventos, autorização pelo Município e, pagamento de aluguel, taxa de limpeza, locação
de utensílios.
Art. 4º Na realização de eventos por entidades privadas, poderá ser
autorizado exercício de atividades comerciais congêneres por entidades diversas das
promotoras, destinadas à comercialização de produtos alimentícios e bebidas, para
serem consumidas no local, no decorrer de cada evento.
§ 1° O alvará expedido somente contemplará o exercício da finalidade
principal da interessada, excluídas quaisquer outras que não se relacionem diretamente
com a finalidade principal da interessada de cada evento.
§ 2° Cada atividade comercial exercida por entidade diversa da
promotora de cada evento dependerá da obtenção de alvará específico.
Art. 5º O Poder Executivo, por decreto, regulamentará o uso e o
funcionamento do Parque Municipal de Eventos.
Lei nº 3.893/2022 - Pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51124/2022