norma nº 3896/2022

LEI N° 3.896 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
800.622,72 (oitocentos mil, seiscentos e vinte e
dois reais e setenta e dois centavos), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 800.622,72 (oitocentos mil, seiscentos
e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001
Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2163
Atividade:Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle,
fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de
mão-de-obra
03350 - Fundo Especial de Meio Ambiente
- FEMA
R$ 800.622,72
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.622,72
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15
de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2163 Gerenciar as
atividades de
infraestrutura,
controle,
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 800.622,72 03350 -
Fundo
Especial de
Meio
Lei nº 3.896/2022 - Pág. 2/2
fiscalização,
educação ambiental
e o COMDEMA
(Conselho
Municipal de
Defesa do Meio
Ambiente).
Ambiente -
FEMA
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Ação: 2163 - Gerenciar as atividades de infraestrutura, controle, 
fiscalização, educação ambiental e o COMDEMA (Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03350 - Fundo Especial de Meio Ambiente - FEMA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 0,00
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 0,00
Valor Total do Programa 8 0,0
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41447/2022