norma nº 3898/2022

LEI N° 3.898 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos
servidores do Poder Executivo, da Administração
direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 16% (dezesseis por
cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões aos
servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir
de 01 de junho de 2022.
Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos subsídios
pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 56326/2022