norma nº 3895/2022

LEI N° 3.895 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e
três centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 407,23
(quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos), para reforço no exercício financeiro de
2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 407,23
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 407,23
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade: Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 407,23
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 407,23
Lei nº 3.895/2022 - Pág. 2/2
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2098 Construir, reformar
e ampliar pontos da
atenção primária a
saúde
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.500.000,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Ação: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a
saúde
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 1.500.000,00
2023 1 1.591.050,00
2024 1 1.687.626,74
2025 1 1.790.065,68
Valor Total do Programa 4 6.568.742,42
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de junho de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28883/2022