norma nº 3899/2022

LEI N° 3.899, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência
Social do Paraná - COMESP e autoriza a
permanência do Município de Araucária no agora
denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP (ANEXO ÚNICO), celebrado com os
Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva
do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul,
Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa,
Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco
do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
Art. 2º O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP se
organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas
atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de
assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio
ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos
minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção
de vias públicas, entre outras atividades, conforme define a 4ª Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte
integrante da presente lei.
Art. 3º Fica autorizado a permanência e participação do Município de Araucária
no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4ª Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º O Município de Araucária continuará a contribuir, pelo sistema de rateio,
para a manutenção e prestação dos serviços pelo COMESP, nos termos previstos no Contrato de
Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias
previstas em lei anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25443/2022