norma nº 3900/2022

LEI N° 3.900, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici￾onal especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001
Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e insta￾lações
03710 - Aplicacao - (Conve￾nio Detran)
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3° Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unida￾de Me￾dida
Meta Valor Recurso
22212 Manter a estrutura
operacional e admi￾nistrativa da SMUR
Estrutura Admi￾nistrativa e
Operacional
Outras
Unida￾des e
1 R$ 700.000,00 03710 -
Aplicacao -
(Convenio
Projeto de Lei nº 2.458/2022 - pág. 2/2
mantida. Medidas Detran)
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Muni￾cipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o pe￾ríodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Ação: 2212 - Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMUR
Produto: Estrutura Adminis￾trativa e Operacional
mantida.
Unidade de Medida: Outras Unida￾des e Medidas
Vínculo: 03710 - Aplicação - (Convenio Detran)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35132/2022