norma nº 22/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ss CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Altera-se o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Araucária,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede,
independentemente de convocação de 02 (dois) de Fevereiro a 17 (dezessete) de
Julho, e de 1º (primeiro) de Agosto a 22 (vinte e dois) de Dezembro”.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 14/06/2022 as 14:10:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1213578c=81J61B.