norma nº 3901/2022

LEI N° 3.901, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici￾onal especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamen￾tária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001
Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01710 - Aplicação Convênio
Detran
R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária:
25.001
Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2212
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa
da SMUR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros servi￾ços de terceiros - pessoa ju￾rídica
01710 - Aplicação Convênio
Detran
R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.000,00
Projeto de Lei nº 2.432/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6020/2022