norma nº 3907/2022

LEI N° 3.907, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Declara de Utilidade Pública a Organização
Nacional Pró-Comunidade – ONPC, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Declara de Utilidade Pública a Organização Nacional Pró￾Comunidade – ONPC, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
07.434.212/0001-26, com sede na Rodovia BR 476, nº 200, Centro, Município de
Araucária, Estado do Paraná, devidamente registrada em 05 de maio de 2005.
Art. 2º A entidade a que se refere esta lei, salvo por motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) Substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio
conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do Estatuto originário;
c) Alterar sua denominação dentro de 01 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
d) Passar a remunerar membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) Distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) Deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidade previstas nos seus estatutos.
Projeto de Lei nº 81/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 58747/2022