norma nº 3912/2022

LEI N° 3.912, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa
Brigadas” nas escolas e prédios públicos do
município, visando ações ordenadas de enfren￾tamentos de situações emergenciais para ga￾rantir a segurança da população nos estabele￾cimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa
Brigadas” nas escolas e prédios do município, com o objetivo de assegurar a integridade
física e o bem-estar da comunidade.
Art. 2º O Programa de que se trata o art. 1° desta Lei consiste no
desenvolvimento de ações de Primeiros Socorros e de enfrentamentos a emergências,
por meio de capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas
edificações das instituições municipais de ensino e prédios públicos, em conformidade
com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Paraná.
Art. 3° A execução do “Programa Brigadas” poderá se dar por meio da
atuação conjunta das Secretarias Municipais, pela Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de junho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 58737/2022