norma nº 3916/2022

LEI N° 3.916, DE 05 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento de
Bandeiras e da execução do Hino Municipal de
Araucária nas escolas de todos os níveis de ensino
deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Torna obrigatório o culto à bandeira e ao Hino Municipal de Araucária, em
todas as escolas e em qualquer nível de ensino inseridas no Município.
Parágrafo único. A disposição do caput é facultativa para as instituições de
ensino da rede privada.
Art. 2º Uma vez por mês deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão Nacional
e das Bandeiras do Estado e do Município realizado por professores ou alunos, acompanhado
da execução e cântico do Hino do Município de Araucária.
Art. 3º São objetivos da presente norma:
I – valorizar o hino municipal e a bandeira da cidade;
II – compreender a postura adequada no momento de execução do hino
municipal;
III – conhecer o hino do município de Araucária, bem como a compreensão do
seu significado cultural, histórico, social e político.
Art. 4º As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento da bandeira
poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das bandeiras durante
a execução do hino do Município.
Art. 5º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o
Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63545/2022