norma nº 3917/2022

LEI N° 3.917, DE 05 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos
Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de
acesso ao público no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
estabelecimentos de acesso ao público dentro do Município de Araucária.
Art. 2º A divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) será promovida pelos
estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou
eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir listadas:
I – eventos e shows;
II – terminais rodoviários;
III – lanchonete, restaurante, bar e similares;
IV – pousada, hotel, motel e serviços que ofertem hospedagem;
V – casa de massagem, salão de beleza, academia de ginástica e
atividades correlatas;
VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final;
VII – os estabelecimentos comerciais localizados à margem de rodovias.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos descritos nesta Lei deverão afixar
placas com as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.”
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 30cm (trinta centímetros) de
largura por 20cm (vinte centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às
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dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite nítida
visualização.
Art. 4º Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência (CRAM) e a Patrulha Maria da Penha, bem como outros
serviços municipais responsáveis pela elaboração de políticas para mulheres, também
contribuíram para a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço
de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais),
podendo ser agravada em caso de reincidência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63549/2022