norma nº 3894/2022

vi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.894, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
transferência voluntária de recursos financeiros, a
título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas - CTs sediadas no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a realizar transferência voluntária de
recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades Terapêuticas
— CTs sediadas no Município de Araucária.
81º As Comunidades Terapêuticas — CTs, são Organizações da Sociedade
Civil — OSC's, entidades privadas sem fins lucrativos, que promovem o
acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso abusivo ou
dependência de substâncias psicoativas.
82º O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a forma da
transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de
Convênio, com Termo de Referência específico, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º As entidades objeto desta Lei devem possuir licença atualizada de
acordo com a legislação sanitária local e atender às regras dispostas na
Resolução — RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos
de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços
de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substâncias psicoativas.
Art. 3º É de responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil —
OSC's, apresentarem todos os requisitos legais exigidos para a formalização do
Convênio, inclusive manter a regularidade fiscal nas esferas Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 4º O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até
R$1.172,23 (um mil, cento e setenta e dois reais e vinte e três centavos), por mês,
por unidade de acolhidos nos serviços de acolhimento de adultos masculino e
feminino e R$1.527,37 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete
centavos), por mês, por unidade de acolhidos nos serviços de acolhimento de
mãe nutriz, acompanhada do lactente.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:23:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=124486&c=9QSVT5.
81º Os referidos valores destinam-se à integralidade dos custos de
acolhimento, tais como hospedagem, alimentação, cuidados com higiene e
atividades contempladas no projeto terapêutico de cada entidade.
82º As prestações de contas da transferência de recursos de que trata esta
Lei será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e
conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
— TCE-PR.
Art. 5º O Poder Executivo e a Comunidade Terapêutica ficam responsáveis
por divulgar, em local visível ao público e nas redes de circulação social, as vagas
gratuitas formalizadas pelo Convênio firmado.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros do Município ficam
condicionadas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de
Convênio.
Art. 7º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:23:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=124486&c=9QSVT5.