norma nº 3909/2022

vir CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.909, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a dispensa das despesas do
serviço funerário aos usuários que comprovem a
doação de órgãos do parente ou familiar
sepultado em Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado a prefeitura municipal de Araucária assumir as
despesas do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos
do parente ou familiar sepultado em Araucária.
$1º O serviço funerário será composto de:
| - Taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública Municipal de
Araucária;
Il - Serviço funerário básico, incluindo remoção e transporte do corpo, um
caixão tipo simples e sepultamento.
8 2º Caso a família da pessoa falecida, ou responsável pelo pagamento do
funeral opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será
cobrado, pelas funerárias a diferença entre os preços.
Art. 2º Para usufruir desse benefício, o parente ou responsável que for
tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata
comunicação do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem
como comprovação de residência da pessoa falecida no mês do óbito, ou sua
certidão de nascimento com a naturalidade de Araucária-PR.
Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo
aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de
saúde pública municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios
da presente Lei aos familiares ou responsáveis pelo falecido.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:24:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1244848c=7FV89X.
Art. 5º Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e o
Serviço Funerário Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de
atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com
dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm
(oitenta centímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, de
maneira legível e clara, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes:
“DISPENSA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS DE ARAUCÁRIA: Serão
dispensados do pagamento devido ao Serviço Funerário de Araucária-PR, os
responsáveis pelo funeral de pessoa falecida que nasceu, ou era residente em
Araucária até a data do óbito, desde que tenha doado seus órgãos corporais para
fins de transplante médico”.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:24:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1244848c=7FV89X.