norma nº 3910/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.910, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Institui a Política Municipal de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e
o atendimento especializado aos estudantes
identificados com altas habilidades e
superdotação no Município de Araucária.
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos
identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com
a Politica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na
realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial
elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre
outras:
| — intelectual;
Il — Acadêmica;
III — Liderança;
IV — Psicomotricidade;
V-aArtes.
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência,
da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas
habilidades e superdotação em turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Araucária, por meio da Política
instituída por esta Lei:
| - Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da
superdotação;
Il - Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos
estudos das altas habilidades e da superdotação;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:25:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=1244838c=63EGV2.
HI - Garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao
atendimento especializado com qualidade e a oferta de assistência
multiprofissional sob a lógica interdisciplinar;
IV - Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores
e profissionais encarregados do atendimento especializado;
V - Estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e
profissionais que compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI - Produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas
habilidades e superdotação, ampliando a conscientização do respeito às
diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
VIl - diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que
favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania;
VIII - fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a
implantação e a implementação da política instituída por esta Lei.
Art.5º A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação
ficará a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades
escolares e centros ou núcleos especializados, vendo ser realizadas avaliações
pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma
complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades e superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso dados
e procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis
cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei porá a
modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será
iniciado na educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e
acadêmica do estudante, conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação:
| - Atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação por profissionais capacitados
e especializados;
Il - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
Ill - desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV - manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o
acolhimento do estudante;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:25:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=1244838c=63EGV2.
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da
criação artística, segundo as capacidades de cada um;
VI - oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em
todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio
existentes, bem como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos
conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à
promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos
individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com
altas habilidades e superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organizações específicas para o atendimento de suas necessidades
pedagógicas no ensino regular e no atendimento educacional especializado.
81º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento
curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de
aula, em horário de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso,
nas seguintes modalidades:
| - de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino
fundamental e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento
curricular nas áreas de altas habilidades.
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com
a estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de
acordo com os interesses do estudante.
Il - de aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
b) transposição total de série ou ciclo;
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
$ 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de
enriquecimento curricular.
Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a
articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência
social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e
demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade
dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e
superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização
obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a
garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de
recursos multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:25:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=1244838c=63EGV2.
conveniados, assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou
especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação
gradativa do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e
superdotação, inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, e alterações posteriores.
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com
instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e
extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à
identificação das pessoas com altas habilidades e superdotação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:25:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=1244838c=63EGV2.