norma nº 3911/2022

vio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.911, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Cria o abono dia de vacinação, concedido aos
empregados ou servidores públicos que
tenham filhos ou dependentes menores de 5
anos de idade, extensivo aos participantes de
Campanha Nacional de Vacinação nos termos
desta Lei.
Art. 1º Será concedido o abono de um dia ao empregado ou servidor
público que se ausentar do serviço para comparecer a postos de saúde,
hospitais públicos ou privados, com o intuito de vacinar filhos ou dependentes
menores de 5 anos.
Art. 2º Caberá ao órgão ou à instituição de saúde a emissão do
comprovante de comparecimento do empregado ou servidor, devendo nele
constar os seguintes dados, em papel timbrado:
| - Nome completo do empregado ou servidor;
Il - Nome completo do menor e a sua vinculação com o empregado ou servidor,
se filho ou dependente;
Ill — Nome de cada vacina aplicada e a respectiva data;
IV — Assinatura e carimbo contendo o nome do representante ou responsável
pela emissão do comprovante de comparecimento;
V — Data da emissão do comprovante de comparecimento coincidente com a de
vacinação.
Art. 3º Para a aplicação desta lei, considera-se dependente o menor de 5
anos de idade, cujo o nome conste nesta condição, nos registros cadastrais do
empregado ou nos assentamentos funcionais do servidor público.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:23:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, $ 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=1244858&c=4KAT2L.
Art. 4º O abono somente será concedido com a apresentação do
comprovante de comparecimento observado o constante no artigo anterior, até
setenta e duas horas após a sua emissão junto ao setor competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/07/2022 as 16:23:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, $ 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=1244858&c=4KAT2L.