norma nº 3922/2022

LEI N° 3.922, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici￾onal especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamen￾tária, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e
nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cin￾quenta e nove centavos), na forma em que es￾pecifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e
nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), para criação no
exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesporti￾vas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 59.227,59
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 59.227,59
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária:
19.001
Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto: Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesporti￾vas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e insta￾lações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 59.227,59
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 59.227,59
Projeto de Lei nº 2.460/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 38995/2022