norma nº 3919/2022

LEI N° 3.919, DE 07 DE JULHO DE 2022
Estabelece diretrizes para a implantação do
Programa Municipal de Prevenção e Controle de
Hipertensão Arterial Infantil Escolar – “Melhor
Pressão”, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Educação Básica do Município de Araucária, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica criado o Programa Municipal de Prevenção e controle da Hipertensão
Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO, para implementação de ações de prevenção e
controle de hipertensão arterial em crianças e adolescentes matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 2º São diretrizes para a implantação do programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertensão Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO:
I – Descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e
adolescentes à hipertensão arterial, bem como seu diagnóstico precoce;
II – Estímulo a pesquisas que tenham como alvo de estudo as peculiaridades do
surgimento da hipertensão arterial na infância e na adolescência, bem como os protocolos de
prevenção, controle e tratamento;
III – Realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico e
tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes, e seus impactos físicos e
psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolescentes;
IV – Adoção de hábitos alimentares saudáveis e estímulo à prática de atividade
física regular, a fim de reduzir os fatores de risco para o aparecimento da hipertensão arterial ou
efetivar o seu controle;
V – Combate à discriminação da criança e do adolescente hipertensos;
VI – Articulação entre os sistemas municipais e estaduais de ensino e os
Conselhos de Educação e de Alimentação Escolar na implementação das ações de que trata esta
Lei.
Art. 3º São metas a serem alcançadas pelo Programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertensão Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO:
I – Estimular a realização de palestras e debates para divulgar informações a
respeito da hipertensão arterial, tais como, principais sintomas, modos de identificação e
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consequências, importância do exercício físico e da reeducação alimentar na sua prevenção e na
condução clínica de suas complicações;
II – Fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações
relativas ao número de crianças e adolescentes atendidos pelo serviço de Saúde do Município,
bem como a sua condição de saúde e seu rendimento escolar; 
III – Aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos
com hipertensão arterial, ou que apresentem fatores de risco potenciais para o desenvolvimento
da patologia;
IV – Promover atuação conjunta dos sistemas municipais e estaduais de ensino
para panejamento, monitoramento, execução e avaliação das ações desenvolvidas para
prevenção e controle da hipertensão arterial primária em crianças e adolescentes nas respectivas
unidades de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo regularizará a presente Lei no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com
entidades públicas e privadas objetivando a consecução prevista neste diploma legal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 63557/2022