norma nº 3921/2022

LEI N° 3.921, DE 11 DE JULHO DE 2022
Transfere imóveis, por doação, de propriedade
do Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB
– Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para
fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB – Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais n°s 1.575, de 04 de julho de 2005; 1.640, de 18 de maio de 2006; e 2.008, de
10 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo
especificados:
I – O lote de terreno urbano sob nº 8 (oito) da quadra nº 8 (oito) da Planta
JARDIM PETRÓPOLIS, com a área de 352,00 m² (trezentos e cinquenta e dois metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, com a Rua Irmã Elizabeth Werka e córrego de
divisa; pelo lado direito, em 30,00 metros, com o lote nº 7; aos fundos, em 12,00 metros,
com o lote nº 16; e, pelo lado esquerdo, em 28,00 metros, com terras de Arnaldo Pereira
de Souza, conforme matrícula nº 3.499 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – O lote de terreno urbano sob nº 7 (sete) da quadra nº 8 (oito) da
Planta JARDIM PETRÓPOLIS, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 12,00 metros, com a Rua Irmã Elizabeth
Werka; pelo lado direito, em 30,00 metros, com o lote nº 6; aos fundos, em 12,00 metros,
com o lote nº 15; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 metros, com o lote nº 8, conforme
matrícula nº 3.500 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – O lote de terreno urbano sob nº 6 (seis) da quadra nº 8 (oito) da
Planta JARDIM PETRÓPOLIS, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), confrontando-se: pela frente, em 12,00 metros, com a Rua Irmã Elizabeth
Werka; pelo lado direito, em 30,00 metros, com o lote nº 5; aos fundos, em 12,00 metros,
com o lote nº 14; e, pelo lado esquerdo, em 30,00 metros, com o lote nº 7, conforme
matrícula nº 3.501 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – O lote de terreno urbano sob denominação “A4-K” com a área de
525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) da Planta de Subdivisão de
João Bruno Schaikoski, aprovada pela Prefeitura Municipal de Araucária em 01/08/91,
confrontando-se: pela frente em 12,50 metros com a Rua Rosália Kaminski, pelo lado
direito em 42,00 metros com os lotes A4-J e A4-G, pelos fundos em 12,50 metros com o
Projeto de Lei nº 2.455/2022 - pág. 2/2
lote A4-F e finalmente pelo lado esquerdo em 42,00 metros com o lote A7, conforme
matrícula nº 20.183 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de
abril de 2005 e alterações.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41818/2021