norma nº 3923/2022

LEI N° 3.923, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07
(novecentos e vinte e oito reais e sete centavos),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07 (novecentos e vinte e oito
reais e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Prote￾ção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa
dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01941 - Incentivo à Pessoa com
Deficiência - PcDII - Deliberação
012/2018 - Aquisição de Veículo
R$ 928,07
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 928,07
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 941 - Principal da fonte 1941 - Incentivo à Pessoa com Defi￾ciência - PcDII - Deliberação 012/2018 - Aquisição de Veículo nos termos do inciso II, § 1º, artigo
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15
de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte: 
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2154 Manter as unida￾des da SMAS (Ór￾gão Gestor, Prote￾ção Social Básica,
Apoio
 Administrativo
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 928,07 01941 - Incen￾tivo à Pessoa
com Deficiên￾cia - PcDII -
Projeto de Lei nº 2.467/2022 - pág. 2/2
Proteção Social
Especial, Cadúni￾co, Casa dos Con￾selho Tutelar.
Deliberação
012/2018 -
Aquisição de
Veículo
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Soci￾al Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho
Tutelar.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01941 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcDII - Deliberação
012/2018 - Aquisição de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 52416/2022