norma nº 3924/2022

LEI N° 3.924, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adici￾onal especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamen￾tária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil re￾ais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:
13.001
Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade:Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:
13.001
Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2131
Atividade: Manter o quadro funcional de servidores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.000,00
Projeto de Lei nº 2.464/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47418//2022