norma nº 3926/2022

LEI N° 3.926, DE 19 DE JULHO DE 2022
Concede isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo In￾tegrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos
Agentes Censitários e os Recenseadores con￾tratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentados do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária os Agentes
Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária, pelo seguinte período:
I - Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 30/11/2022; e
II - Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/10/2022.
Art. 2º Para a obtenção da isenção, o interessado deverá requerer à
Gerência do Transporte Coletivo de Araucária a emissão do Cartão TRIAR, comprovando
a sua contratação pelo IBGE.
Parágrafo único. A Prefeitura de Araucária deverá disponibilizar meios
eletrônicos para o interessado requerer a isenção de que trata esta Lei, podendo exigir,
ainda, a identificação biométrica para controle de passagens.
Art. 3º Para cobrir a isenção de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos próprios da Gerência de Transporte Coletivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64393/2022