norma nº 3927/2022

LEI N° 3.927, DE 20 DE JULHO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de ju￾nho de 2017, visando estender a isenção inte￾gral da Tarifa do Transporte Coletivo de Arau￾cária – TRIAR aos Estudantes do Ensino Supe￾rior que estudam em Instituições Públicas ou
que sejam beneficiários de bolsas de estudo,
do PROUNI, do FIES e do SISU, conforme es￾pecífica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação da ementa da Lei nº 3.110, de 01 de junho de
2017, que passa a viger com a seguinte redação:
"Concede isenção integral do pagamento da tarifa do Transporte Público
Coletivo de Araucária – TRIAR aos estudantes da educação infantil, do
ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior, e dá outras
providências."
Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017, e
acresce os incisos I, II e III, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida isenção integral do pagamento da tarifa do
Transporte Público Coletivo de Araucária – TRIAR aos seguintes
estudantes:
I - Alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio,
regularmente matriculados nas instituições públicas de ensino no
Município de Araucária;
II - Alunos do Ensino Superior presencial, residentes no Município de
Araucária, que estudam em Instituições Públicas ou que sejam
beneficiários de bolsas de estudos, do Programa Universidade para
Todos – PROUNI, do Financiamento Estudantil – FIES do Governo
Federal ou do Sistema de Seleção Unificada – SISU;
III - Alunos do Ensino Superior presencial em unidades de ensino
situadas no Município de Araucária, que estudam em Instituições Públicas
ou que sejam beneficiários de bolsas de estudos, do Programa
Projeto de Lei nº 2.480/2022 - pág. 2/2
Universidade para Todos – PROUNI, do Financiamento Estudantil – FIES
do Governo Federal ou do Sistema de Seleção Unificada – SISU.”
Art. 3º Altera o caput do art. 2º, da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017, e
acresce-lhe os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 2º A isenção de que trata esta Lei vigerá para o período de matrícula
devidamente comprovada pelo beneficiário, podendo ser renovada
semestralmente ou anualmente, conforme o caso.
..........................
§ 3º A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida
mediante a utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR, ficando a Unidade
de Gerência do Transporte Coletivo responsável por realizar o
credenciamento dos estudantes que comprovarem vínculo e frequência
com a instituição de ensino.
§ 4º Os isentos por esta lei estarão sujeitos ao sistema de biometria
facial, implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte
coletivo municipal.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento
próprio consignado para o transporte público coletivo urbano do Município, já autorizada a
alocação de recursos pelo art. 3º da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 67652/2022