norma nº 3925/2022

LEI N° 3.925, DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde
Bucal do Idoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso no âmbito do
Município de Araucária – PR.
Art. 2º O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal
preventivo, tratamento clínico odontológico e prótese.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes
do Programa de Saúde Bucal tendo como o principal objetivo a prevenção de doenças
bucais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outros
municípios e com iniciativa privada, parcerias e contratos, visando a implantação e
implementação do Programa objeto desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e implementação do
Programa de Saúde Bucal do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68019/2022