norma nº 3929/2022

LEI N° 3.929, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.565,82
(três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oi￾tenta e dois centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:
13.001
Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2142
Atividade:Adquirir maquinas para o programa da patrulha 
rural mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01945 - CONVÊNIO Nº
245/2020 - AQUISIÇÃO DE VE￾ÍCULO
R$ 1.785,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária:
13.001
Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01946 - CONVÊNIO Nº
253/2020 - AQUISIÇÃO DE
BARRACAS
R$ 1.780,82
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.565,82
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2422990101 -
Convênio nº 245/2020 - SEAB - Veículo - Fonte 945, 2422990102 - Convênio nº 253/2020 - SEAB
- BARRACAS - FONTE 946 da fonte 1945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCU￾LO, 1946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS nos termos do inciso II, § 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.469/2022 - pág. 2/2
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
 Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir 
equipamentos
para departa￾mentos da
SMAG
Equipamentos 
Adquiridos.
Outras
 Unidades e 
Medidas
1 R$ 1.780,82 01946 - CONVÊ￾NIO Nº 253/2020 -
AQUISIÇÃO DE
BARRACAS
2142 Adquirir
máquinas para
o programa da
patrulha rural
mecanizada
Equipamentos
Adquiridos.
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 1.785,00 01945 - CONVÊ￾NIO Nº 245/2020 -
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Ação: 2139 - Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS
Ação: 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecani￾zada
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 3.565,82
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 0,00
Valor Total do Programa 8 3.565,82
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Proceso nº 58983/2022