norma nº 3930/2022

LEI N° 3.930, DE 20 DE JULHO DE 2022
Regula a venda de carne moída no município
de Araucária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É dever dos estabelecimentos comerciais que realizem a
comercialização direta de carne moída ao consumidor, quando solicitado, promover a
moagem de qualquer tipo de carne na presença do consumidor.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às
sanções previstas nas Leis Federais n° 6.437/1977 e n° 8.078/1990.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Proceso nº 65386/2022