norma nº 3932/2022

LEI N° 3.932, DE 21 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a construir um
Batistério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Este projeto de Lei autoriza que o Poder Executivo construa um
tanque batismal (batistério) em um espaço público a ser definido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º No espaço destinado à construção do batistério deverá ter
benfeitorias como:
I - Vestiários e sanitários femininos e masculinos que serão utilizados para
troca de vestimenta; 
II – Iluminação;
III- Estacionamento. 
Art. 3º O Batistério Público Municipal destinar-se-á de forma gratuita aos
cerimoniais de batismo das diversas igrejas cristãs, que dele quiserem fazer uso.
Art. 4º A construção do Batistério Público Municipal poderá ser realizada
em parceria público-privada.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado em regulamentar a forma que
será organizado o espaço.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Proceso nº 68012/2022