| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 3.934, DE 26 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa Funcional Programática: 01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 38.707,38 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa Funcional Programática: 01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 26.545,50 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa Funcional Programática: 01.002.0001.0128.0019.2279 Atividade:Instituir e Manter a Escola do Legislativo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 75.094,59 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 2/2 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 28.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.170,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 134.327,31 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 12.761,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.1004 Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 4.666.278,80 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.001.884,58 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 1.659.846,24 Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 3/2 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 270.368,24 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190670000 - Depósitos compulsórios 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 40.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190910000 - Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190920000 - Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 40.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 568.363,44 Câmara Municipal de Araucária Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 4/2 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191910000 - Sentenças judiciais 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191920000 - Despesas de exercícios anteriores 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 20.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390140000 - Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 8.220,94 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 5.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 194.263,71 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390370000 - Locação de mãode-obra 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 249.538,74 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 5/2 Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390490000 - Auxílio-transporte 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 29.818,66 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390350000 - Serviços de consultoria 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 200.000,00 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 1.380.725,21 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2002 Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 127.753,40 Câmara Municipal de Araucária Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2003 Atividade: Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente R$ 147.986,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.001.884,58 Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte: Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 1004 Reformar e ampliar a sede da Obra Construída/AmMetros Quadrados 400 R$ 5.409.278,80 01001 - Recursos do Tesouro (Des- Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 6/2 Câmara de Vereadores pliada centralizados) Exercício Corrente 2001 Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 1 R$ 25.727.141,0 3 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2002 Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Estrutura Administrativa Outras Unidades e Medidas 1 R$ 6.974.018,70 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente 2003 Adquirir bens móveis e material permanente para a Câmara de Vereadores Estrutura mantida Outras Unidades e Medidas 1 R$ 902.014,00 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 2279 Instituir e Manter a Escola do Legislativo R$ 140.347,47 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Ano Meta Física Meta Financeira Projeto de Lei nº 2.473/2022 - pág. 7/2 2022 402 38.110.438,53 2023 402 40.415.639,96 2024 402 42.868.869,31 2025 402 45.471.009,67 Valor Total do Programa 1608 166.865.957,47 Programa: 0019 - Programa Municipal de Educação Legislativa Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo Produto: Unidade de Medida: Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente Ano Meta Física Meta Financeira 2022 1 0,00 2023 1 0,00 2024 1 0,00 2025 1 0,00 Valor Total do Programa 4 0,00 Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 26 de julho de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Proceso nº 60703/2022