norma nº 3935/2022

LEI N° 3.935, DE 27 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (qua￾renta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
doze centavos), na forma em que especifica abai￾xo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2142
Atividade:Adquirir máquinas para o programa da patrulha rural
mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e res￾tituições
03945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 -
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
R$ 48.886,12
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 48.886,12
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2142 Adquirir máquinas
para o programa da
patrulha rural meca￾nizada
Equipamentos
Adquiridos.
Outras Unidades
e Medidas
1 R$ 48.886,12 03945 -
CONVÊNIO
Nº 245/2020 -
AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Lei nº 3.935/2022 - pág. 2/2
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Ação: 2142 - Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecani￾zada
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de
 Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 03945 - CONVÊNIO Nº 245/2020 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de julho de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 59338/2022