norma nº 2730/2014

LEI Nº 2.730/2014 
Súmula: “Converte em Lei o Programa 
Saúde na Escola, garantindo a todos os 
alunos indicados a realização de exames 
e outras medidas complementares que 
visem prevenir a obesidade, o diabetes e 
as doenças cardiovasculares, e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica convertido por esta Lei o Programa Saúde na Escola, 
garantindo a todos os alunos indicados a realização de exames e outras medidas 
complementares que visem prevenir a obesidade, o diabetes e as doenças 
cardiovasculares. 
Art. 2º. O Programa Saúde na Escola deverá atender a todos os 
estudantes da rede pública municipal de ensino de Araucária. 
Parágrafo único. As avaliações de saúde e outras ações consideradas 
pelo Programa Saúde na Escola, deverão ter periodicidade anual, garantindo o 
acompanhamento dos estudantes durante sua trajetória escolar. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao 
Poder Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 27 de junho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 6351/14