norma nº 3937/2022

LEI N° 3.937, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a vedação do fornecimento de
comprovantes bancários em papel de material
termossensível nas agências do Município de
Araucária-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o fornecimento ao consumidor, de comprovantes em
papel de material termossensível pelas agências bancárias no município de Araucária/PR.
Parágrafo único. O comprovante de operação bancária deverá ser
fornecido em papel de material com duração estimada superior a cinco anos.
Art. 2º É vedado o fornecimento de comprovante de operação bancária,
em papel de material termossensível ou com duração estimada inferior a cinco anos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nessa Lei sujeita seus infratores às
sanções administrativas estabelecidas pelo art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas
específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72800/2022