norma nº 3938/2022

LEI N° 3.938, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antia￾lérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal
de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a adoção obrigatória de giz antialérgico nas salas
de aula das escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para a
adoção do disposto nesta Lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido o emprego
de giz de gesso nas escolas de que trata o “caput” desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72810/2022