norma nº 3940/2022

LEI N° 3.940, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a ampliação da divulgação do mé￾todo contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a ampliação da divulgação do método contraceptivo
DIU (Dispositivo Intrauterino), ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para maior
conhecimento da população sobre a prevenção e controle de gestações não planejadas.
Art. 2º A divulgação e as informações devem acontecer por meio de palestras,
informativos, cartazes e outros meios que achar necessário.
Art. 3º São metas a serem alcançadas pela ampliação da divulgação do método
contraceptivo DIU:
I - estimular a divulgação do método prestado gratuitamente pelo Sistema Único
de Saúde;
II - informar sobre os benefícios da saúde sobre o contraceptivo;
III – Incentivar a ampliação da utilização do método por adolescentes, reduzindo
a gravidez precoce e possibilitando condições contraceptivas mais saudáveis às mulheres; 
IV - realizar campanha em colégios e em lugares públicos com maior número de
pessoas.
Art. 4º Fica as clínicas e hospitais privados neste município, o dever de constar a
divulgação de informações sobre o método contraceptivo para dar publicidade sobre benefícios.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas objetivando a consecução prevista neste diploma legal.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 72878/2022