norma nº 3941/2022

LEI N° 3.941, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (du￾zentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e
nove centavos), na forma em que especifica abai￾xo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois
mil, sessenta e sete reais e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e resti￾tuições
03500 - Bloco de Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde
R$ 199.455,79
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e resti￾tuições
03841 - ACADEMIA DA SAÚDE
- CAPELA VELHA
R$ 22.611,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 222.067,09
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2098 Construir, Apoio Outras Unida- 1 R$ 03500 - 
Lei nº 3.941/2022 - pág. 2/2
reformar e am￾pliar pontos da
atenção primá￾ria a saúde
Administrativo des 
e Medidas
199.455,79 Bloco de In￾vestimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
2098 Construir, 
reformar e am￾pliar pontos da
atenção primá￾ria a saúde
Apoio
 Administrativo
Outras Unida￾des 
e Medidas
1 R$
22.611,30
03841 - 
ACADEMIA
DA SAÚDE -
CAPELA VE￾LHA
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Ação: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a
saúde
Produto: Apoio Adminis￾trativo
Unidade de Medida: Outras Unidades e
 Medidas
Vínculo: 03500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Vínculo: 03841 - ACADEMIA DA SAÚDE - CAPELA VELHA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 28780/2022