| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 3.943, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag Funcional Programática: 13.001.0020.0605.0007.2139 Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4432930000 - Indenizações e restituições 03946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS R$ 48.382,82 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 48.382,82 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag Funcional Programática: 13.001.0020.0605.0007.2139 Atividade: Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 03946 - CONVÊNIO Nº 253/2020 - AQUISIÇÃO DE BARRACAS R$ 48.382,82 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 48.382,82 Lei nº 3.943/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 11 de agosto de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 58853/2022