norma nº 3945/2022

LEI N° 3.945, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de
Ensino de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede
Pública Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, passa a
ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a
partir de 01 de julho de 2022, atendendo ao estabelecido na legislação federal.
Art. 2º Nos termos do art. 45-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, fica
autorizada a complementação salarial, sempre que for constatado que o valor do vencimento-base
do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor
do piso estabelecido nesta Lei.
§ 1º A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das
classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os padrões de vencimento
de cada servidor, sendo vedada sua utilização como base para progressões ou promoções.
§ 2º A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de base
para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação.
§ 3º O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo,
corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do vencimento-base dos
servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e o valor nominal do piso previsto
nesta Lei, observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
§ 4º Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores indicados no caput, a complementação salarial tratada neste artigo deverá ser
considerada como antecipação e os valores que tiverem sido pagos sob esta modalidade serão:
I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor nominal
do piso salarial previsto nesta Lei vier a ser igual ou menor do que os novos valores totais da
remuneração dos servidores;
II - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do índice de
reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso salarial vier a ser maior do que os
novos valores totais da remuneração dos servidores, hipótese em que deverá ocorrer nova
complementação salarial, utilizando-se a metodologia definida neste artigo.
Lei nº 3.945/2022 - pág. 2/2
§ 5º Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos servidores
integram a base para contribuição previdenciária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua
eficácia na forma disposta no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 61504/2022