norma nº 3946/2022

LEI N° 3.946, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho
de 2006, em cumprimento a Emenda Constitu￾cional nº 120, de 06 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias desta Municipalidade,
em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários￾mínimos nacionais, repassados pela União aos Municípios, conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 
Art. 2º Insere o art. 2º-A na Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A. As remunerações previstas nesta Lei serão reajustadas única e
exclusivamente na mesma data base que entrar em vigor o novo valor do
salário-mínimo nacional, através de lei, não se aplicando o reajuste concedido
aos Servidores Públicos do Município de Araucária.”
Art. 3º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 1659, de 3 de julho de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NÍVEL BÁSICO VAGAS REMUNERAÇÃO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde 175 R$ 2.424,00 (dois mil, quatro￾centos e vinte e quatro reais)
conforme Emenda Constitucio￾nal nº 120/2022. 
Agente de Combate a Endemias 16 R$ 2.424,00 (dois mil, quatro￾centos e vinte e quatro reais)
conforme Emenda Constitucio￾nal nº 120/2022. 
TOTAL 191
Lei nº 3.946/2022 - pág. 2/2
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de maio de 2022, em cumprimento a Emenda Constitucional
120.
Parágrafo único. A diferença entre o valor da remuneração pago a partir
de maio de 2022 até a publicação desta Lei será pago em folha complementar.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 49107/2022