norma nº 3947/2022

LEI N° 3.947, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto
de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha
mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar
para designação de Diretores e Diretores Auxiliares
das Unidades Educacionais da Rede Pública Muni￾cipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação dos incisos I e II do art. 13, da Lei nº 3508, de 29 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...................
I - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem até 200 crianças, de
acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE,
referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo
haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nos Centros Municipais de Educação Infantil que atenderem acima de 201
crianças, de acordo com o relatório extraído do Sistema Estadual de Registro
Escolar - SERE, referente ao total de crianças matriculadas na Educação Infantil e
Sala de Recursos Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição para a função de Diretor e Diretor Auxiliar.”
Art. 2º Altera a redação dos incisos I e II e insere o inciso IV no art. 14, da Lei nº
3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ...................
I - nas Escolas que atenderem até 350 estudantes, de acordo com o relatório
extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao total de
crianças e/ou estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos
Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo
haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 351 a 1000 estudantes, de acordo com o
relatório extraído do Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, referente ao
total de crianças e/ou estudantes matriculados na Educação Infantil, no 1º ao 9º
ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Sala de Recursos
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Multifuncionais, relativo ao mês de setembro que antecede o processo consultivo,
haverá inscrição para a função de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar;
...................
IV - nas Escolas com Educação em Tempo Integral, haverá inscrição para a função
de Diretor e 1 (um) Diretor Auxiliar.”
Art. 3º Insere o art. 14-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 14-A. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Atendimento
Educacional Especializado - CMAEEs haverá inscrição apenas para a função de
Diretor.”
Art. 4º Altera a redação da alínea “b” do inciso VI e do § 2º, ambos do art. 16, da
Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ...................
...................
VI - ...................
................…
b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela
mantenedora, no ano que ocorrer a Consulta Pública, com carga horária de 16
horas e frequência mínima do participante de 75%, para fins de avaliação de mérito
e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
...................
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para uma
comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes do Conselho Escolar,
conforme regulamento próprio, a ser expedido pela Comissão Consultiva, de acordo
com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
...................”
Art. 5º Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 37, da Lei nº 3508, de 29 de agosto
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ................…
§ 1º Na hipótese de aumento do número de matrículas ou caso a escola passar
para atendimento de Educação em Tempo Integral no decorrer do mandato, poderá
ser nomeado(a) Diretor(a) Auxiliar, nos termos dos art. 14, hipótese em que o
Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa para nomeação pelo Prefeito.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice citada no § 1º do art. 37 devem estar de
acordo com os critérios para inscrição na consulta pública, devendo ser
apresentado o Plano de Gestão para a comissão avaliadora composta por 3 (três)
representantes do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela
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Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação de
mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.”
Art. 6º Insere o art. 38-A na Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 38-A. Para composição da lista tríplice indicativa pelo Conselho Escolar,
deverão ser observados os critérios estabelecidos no inciso VI do art. 16, exceto o
curso de gestores previsto na alínea “b”.
§ 1º O Plano de Gestão de que trata a alínea ‘c’ do inciso VI do artigo 16, deverá
ser apresentado para a comissão avaliadora composta por 3 (três) representantes
do Conselho Escolar, conforme regulamento expedido pela Comissão Consultiva
referente à última Consulta Pública, para fins de avaliação de mérito e
desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º Na ausência de interessados para compor a lista tríplice, o Conselho Escolar
deverá encaminhar ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que o Prefeito
Municipal indique um servidor estatutário lotado na Secretaria Municipal de
Educação para as funções de Diretor e/ou Diretor auxiliar, devendo apresentar o
Plano de Gestão nos termos do § 1º deste artigo.”
Art. 7º Altera a redação do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 3508, de 29 de
agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ...................
Parágrafo único. Os indicados deverão apresentar o Plano de Gestão de que trata a
alínea “c” do inciso VI do artigo 16, para a comissão avaliadora composta por 3
(três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamento
expedido pela Comissão Consultiva referente à última Consulta Pública, para fins
de avaliação de mérito e desempenho, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.”
Art. 8º Revoga o § 4º do art. 16 da lei nº 3508/2019. 
Art. 9º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art.32, da lei 3508, de 29 de agosto
de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32…………………
§ 1º……………………..
§ 2º Ao término do terceiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares
poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer
mais um mandato.
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§ 3º Ao término do quarto mandato consecutivo, ficam impedidos de participar de
uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a)
Diretor(a) Auxiliar, sendo permitido a inversão destas funções, podendo participar
da lista tríplice.” 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 57653/2022