norma nº 3948/2022

LEI N° 3.948, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carrei￾ras e Vencimentos do Quadro Específico do Magis￾tério de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Insere o § 4º ao art. 20 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 20 ....................
....................
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos diplomas e certificados dos
integrantes da Classe III, podendo os mesmos serem aceitos para a promoção
vertical prevista no inciso I do artigo 19, nos termos desta lei.”
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 1835, de 3 de
janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 ....................
Parágrafo único. Para fins de reenquadramento do antigo cargo de Educador
Infantil II, que passa a ser denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do
Magistério – Professor de Educação Infantil, deverão ser consideradas todas as
prorrogações e perdas anteriores ao reenquadramento, conforme artigos 20 e 22 da
lei municipal 1.704/2006, ficando reenquadrados:
I – Na referência A, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do
reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R1;
II – Na referência C, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes
do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R2;
III – Na referência E, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes
do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R3;
IV – Na referência G, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes
do reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R4;
Lei nº 3.948/2022 - pág. 2/3
V – Na referência I, o antigo ocupante do cargo de Educador Infantil II que antes do
reenquadramento para o cargo de Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil estava na referência R5.”
Art. 3º Altera a redação do § 1º do art. 53-A da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53-A ....................
§ 1º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores permanecerão
inalterados, não sofrendo acréscimo em virtude de progressão de carreira, ou
percepção de qualquer outra vantagem remuneratória e caso ocorra a mudança de
nível devido a promoção Vertical, os valores da VPNI serão extintos.
.................…”
Art. 4º Fica prorrogado até o dia 30 de agosto de 2022 o prazo contido nos art.
20 da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008.
Art. 5º Altera a redação da Tabela da Classe III, na Tabelas A, do Anexo II, da Lei
nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 25009/2022
Lei nº 3.948/2022 - pág. 3/3
ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Lei Municipal nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
TABELAS A
TABELA – A – TABELA GERAL DE VENCIMENTOS
.........................
CLASSE III
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T
NÍVEL - I 2.582,43 2.685,73 2.793,16 2.904,88 3.021,08 3.141,92 3.267,60 3.365,63 3.466,59 3.570,59 3.677,71 3.788,04 3.901,68 3.979,72 4.059,31 4.140,50 4.223,31 4.307,77 4.393,93 4.481,81
NÍVEL - II 3.228,04 3.357,16 3.491,45 3.631,11 3.776,35 3.927,40 4.084,50 4.207,04 4.333,25 4.463,24 4.597,14 4.735,06 4.877,11 4.974,65 5.074,14 5.175,63 5.279,14 5.384,72 5.492,41 5.602,26
NÍVEL – III 3.873,65 4.028,60 4.189,74 4.357,33 4.531,62 4.712,89 4.901,40 5.048,45 5.199,90 5.355,90 5.516,57 5.682,07 5.852,53 5.969,58 6.088,97 6.210,75 6.334,97 6.461,67 6.590,90 6.722,72
NÍVEL - IV 4.261,01 4.431,45 4.608,71 4.793,06 4.984,78 5.184,17 5.391,54 5.553,28 5.719,88 5.891,48 6.068,22 6.250,27 6.437,78 6.566,53 6.697,86 6.831,82 6.968,46 7.107,83 7.249,98 7.394,98
NÍVEL - V 4.900,16 5.096,17 5.300,01 5.512,01 5.732,49 5.961,79 6.200,27 6.386,27 6.577,86 6.775,20 6.978,45 7.187,81 7.403,44 7.551,51 7.702,54 7.856,59 8.013,72 8.174,00 8.337,48 8.504,23
NÍVEL – VI 6.125,20 6.370,21 6.625,02 6.890,02 7.165,62 7.452,24 7.750,33 7.982,84 8.222,33 8.469,00 8.723,07 8.984,76 9.254,30 9.439,39 9.628,18 9.820,74 10.017,15 10.217,50 10.421,85 10.630,28