norma nº 3944/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.944, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a
implantação de remanso (recuo) exclusivo em
frente aos comércios nas vias públicas do
Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente
aos comércios nas vias públicas em regiões de grande fluxo do Município de
Araucária.
81º O estabelecimento deverá possuir alvará de localização e
funcionamento comercial vigente.
82º A área de utilização do remanso (recuo) não poderá exceder a área
total da loja.
Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à
apreciação da Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação.
Art. 3º É de responsabilidade do Município as demarcações
conhecidas como “fachada ativa”, um fator de segurança relevante para os
pedestres.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/08/2022 as 09:41:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=1307538&c=C34S7G.