norma nº 3953/2022

LEI N° 3.953, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas,
organizadores de festas e similares a adota￾rem medidas de auxílio à mulher em situação
de risco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas
em geral e similares, situados no município de Araucária ou que promovam eventos
festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam
em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do
evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno
ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1° Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a
polícia.
§ 2° O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos
banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade
para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, podendo ser utilizado
“códigos” se preferirem.
§ 3° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser adotados.
Art. 3º Os estabelecimentos e organizadores de eventos que trata essa lei
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas de
auxílio ora instruídas.
Art. 4º Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
I - Fiscalizar o cumprimento da lei;
II - Estabelecer sanções e multas a serem aplicados aos
estabelecimentos que não cumprirem a presente lei.
Lei nº 3.953/2022 - pág. 2/2
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 80813/2022