norma nº 3954/2022

LEI N° 3.954, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do programa “Paterni￾dade Responsável” dentro do Município de Arau￾cária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal “Paternidade
Responsável”, que consiste na prioridade de atendimento das demandas que versem sobre
investigação de paternidade no âmbito do Departamento de Assistência Judiciária, vinculado à
Procuradoria-Geral do Município de Araucária.
Art. 2º O atendimento ofertado ao público, em situação de vulnerabilidade
econômica e social, pela Assistência Judiciária do Município, terá por objetivo a orientação jurídica
adequada para o reconhecimento de paternidade, entre outras questões jurídicas relacionadas ao
caso submetido à análise.
Art. 3º A Assistência Judiciária do Município conjuntamente com a Secretária
Municipal de Saúde, poderão formular convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
similares com instituições públicas e privadas, para que seja garantido aos interessados o exame
de DNA, para que seja comprovada a paternidade biológica, bem como incentivar o
reconhecimento da paternidade pelo genitor de forma voluntária.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas
necessárias à sua implementação, bem como os documentos necessários que os interessados no
reconhecimento de paternidade devem apresentar no atendimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 80981/2022