norma nº 3955/2022

LEI N° 3.955, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº
3.073/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta-se o parágrafo 6º ao art. 49 da Lei Municipal nº
3.073/2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49………………….
…………………………
§ 6º Para fins do disposto na alínea “e” do art. 49, quando caracterizada a
ameaça à vida ou a violação da integridade física e psicológica dos
Conselheiros Tutelares no exercício regular de suas funções, cabe ao
Município adotar as providências necessárias a fim de garantir a
segurança dos membros, inclusive quando do efetivo trabalho nas sedes
de suas atividades.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 80898/2022